Governo regulamenta porte de arma para agentes penitenciários

Foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, 1 de agosto, a portaria nº 453, de 31 de julho de 2014. O documento regulamenta a cautela de arma de fogo para agentes penitenciários, com base na lei 12.993, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 17 de junho deste ano.

Dirceu ressalta que o porte de arma está regulamentado e atende a uma reivindicação antiga dos agentes penitenciários, mas, há sérias e rígidas restrições. “Os servidores terão que passar por uma série de exames e avaliações para ter a cautela de uma arma de fogo. Já temos algumas armas tuteladas e vamos ampliar este número”, comentou.

O Código de Conduta do Servidor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre já conferia aos agentes penitenciários a prerrogativa de portar arma, desde que fosse servidor efetivo da categoria e atendesse a legislação federal e estadual pertinente. “O Estado sempre reconheceu a necessidade dos agentes sobre o porte de arma, já que eles lidam diretamente com uma população infratora e é uma questão de segurança. Antes mesmo da lei federal o Acre já permitia, por meio de decreto, o porte de arma de fogo pelos agentes”, disse o secretário de Segurança Pública, Ildor Reni Graebner.

De acordo com a portaria, o Iapen concederá cautela de arma de fogo para os agentes que forem servidores efetivos, com comprovada idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, com aptidão psicológica para manuseio de arma atestada por laudo fornecido por psicólogo.

Assessoria Sesp

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *