Policiais militares e civis, Juízes, Promotores, Procuradores e Delegados realizam ato na manhã desta terça-feira

Policiais militares e civis, Juízes, Promotores, Procuradores e Delegados promovem um ato de repúdio à aprovação do Projeto de Lei (PL) 7596/2019, e pedem o veto da matéria que tipifica diversas condutas como crimes de abuso de autoridade. A manifestação ocorrerá às 11 horas desta terça-feira (20/08), no átrio do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, em Rio Branco.

Na última quarta–feira (14/8), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em regime de urgência mediante votação simbólica. O texto aprovado possui vários pontos que causam preocupação e merecem ser vetados pelo presidente da República, pois atingem diretamente aqueles que combatem fortemente a criminalidade, constrangendo esses agentes públicos e criminalizando algumas condutas de juízes, promotores, procuradores e policiais com tipos penais abertos e subjetivos.

O projeto aprovado pela Câmara, agora, vai à sanção ou veto do presidente da República. Diante disso, as entidades subscritoras representando a Magistratura, Ministério Público e carreiras policiais estão empenhadas no sentido de buscar o veto aos pontos inaceitáveis do projeto a fim de evitar a intimidação dos agentes públicos que tem por dever combater a criminalidade e a corrupção, diminuir a impunidade, distribuir Justiça e pacificar a sociedade.

Entidades que integram o ato:

Associação dos Magistrados do Acre – Asmac

Associação do Ministério Público do Estado do Acre – Ampac

Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Acre – Adepol/AC

Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre – Sinpol/AC

Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Acre – Sinpo/AC

Associação dos Magistrados Trabalhistas da 14ª Região – Amatra 14

Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR

Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF

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