Programa para proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte é criado no Acre

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Acre (PPCAAM) foi criado através de um decreto publicado na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O programa vai ser coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) e tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte no estado do Acre.

“As crianças e os adolescentes fazem parte de um público que precisa de proteção especial e os que estão ameaçados de morte precisam ainda mais. Criando o decreto, a gente tem toda uma rede montada que vai garantir a proteção adequada e para que as políticas públicas sejam de fato aplicadas”, disse a diretora de políticas de direitos humanos da SEASDHM, Francisca Brito. 

Photo of scared children in the blurred background and man holding a leather belt in the foreground

Além do programa, o decreto cria o Conselho Gestor que deve ser formado por diversas instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Educação, Saúde e o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre.

A Defensoria Pública, Ministério Público do Acre, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Poder Judiciário Estadual e OAB também fazem parte. De acordo com o decreto, as ações do programa podem ser estendidas a jovens com até 21 anos que estiveram no sistema socioeducativo.

Ainda segundo a publicação, a proteção pode ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes, descendentes e dependentes, que tenham, comprovadamente, convivência com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.

A lei prevê ainda que, no caso de proteção estendida a familiares que sejam servidores públicos ou militares, é assegurada a suspensão temporária das atividades funcionais, sem desconto nos salários.

Medida de proteção
Entre as medidas que podem ser aplicadas ao protegido no programa estão: a transferência de residência para local compatível com a proteção à criança e ao adolescente, solicitação da inserção de seus usuários em rede pública de atendimento, acompanhamento jurídico, psicológico e social a seus usuários.

Além da preservação da identidade, imagem e dados pessoais dos protegidos, desligamento de seus usuários e acompanhamento junto aos órgãos integrantes do sistema.

Conforme o decreto, podem solicitar a inclusão de ameaçados no programa tanto o Conselho Tutelar, como o Ministério Público, a autoridade judicial, como a Defensoria Pública. A proteção oferecida pelo programa terá duração de até um ano, podendo, de acordo com o decreto, ser prorrogada se as ameaças continuarem. Os usuários do programa terão prioridade no atendimento aos serviços públicos.

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