Infância e Juventude: MPAC investiga irregularidades em Sistema Socioeducativo

A 2ª e a 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizaram ação civil pública com pedido de antecipação de tutela para averiguar indícios de irregularidades no sistema socioeducativo estadual. Problemas referentes à internação e semiliberdade foram encontrados durante inspeções no Centro Socioeducativo Mocinha Magalhães, envolvendo adolescentes grávidas e em estágios de amamentação.

Segundo apurado, o referido Centro Socioeducativo atendia adolescentes grávidas em gestação avançada, mas não dispunha de equipamento adequado para que as mães cumprissem o período de amamentação, fase fundamental para o desenvolvimento do bebê. No curso das inspeções, foram detectadas duas socioeducandas nesta situação, ambas com filhos recém-nascidos.

A fim de garantir o direito das lactantes, o MPAC interviu nos processos de execução das socioeducandas, mas as medidas não foram implementadas, segundo foi confirmado na inspeção . Também foi feita uma inspeção extraordinária no mês de agosto, momento em que foi registrada, em fotos pela equipe do MPAC, a situação de total violação de direitos, tanto da mãe como dos recém-nascidos.

Além de sujeita a um ambiente insalubre, uma das crianças foi encontrada dormindo em um colchão no chão, junto com a mãe, vulnerável a insetos e demais situações que regularmente causam problemas dermatológicos às internas. Por conta da situação, mães foram levadas a entregar seus filhos a familiares devido a situação de abandono do poder público.

Decisão
A Desembargadora de Justiça, Waldirene Cordeiro, acatou a denúncia do Ministério Público para que fossem cumpridas as medidas de readequação do Centro Socioeducativo Mocinha Magalhães. A decisão, do dia 20 de setembro, prevê a reestruturação do espaço físico, com a readequação de três alojamentos para receber adolescentes grávidas ou com filhos, disponibilização de alimentação específica para lactante e bebê, além de atendimento pré-perinatal e pós-natal, inclusive assistência psicológica, entre outras coisas. A desembargadora fixou multa de R$ 2 mil caso haja descumprimento da ordem, por parte do Estado. O mesmo valor foi proposto para o Instituto Sócio Educativo (Ise).

 

Agência de Notícias – MP/AC

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