Publicado em 19 de março de 2013

TCE recebe até o dia 1º de abril as prestações de contas de prefeituras, câmaras e fundos

Os 22 prefeitos, presidentes de câmaras e administradores de fundos têm até o dia 1º de abril para entregar as prestações de contas de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os gestores terão que encaminhar as informações por meio de mídia digital, além de enviar toda a documentação física para o confronto das informações. Para o recebimento dos dados, o TCE montou uma equipe de plantão que estará trabalhando até às 18 horas.

Segundo a resolução 62/2008, o prazo final para a entrega da prestação de contas é o dia 31 de março, mas, como neste ano o último dia de entrega é um domingo, o próximo dia útil será contado como a data final.

Quem não enviar as informações e os documentos poderá sofrer tomada de contas especial, ser multado e ter a gestão considerada irregular.

Até o dia 2 de maio, o TCE receberá as prestações de contas dos chefes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo Estadual, respectiva administração direta e indireta, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas. Deverão enviar os dados nesse prazo também os presidentes de entidades públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas pelo Estado e pelo município.

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