Publicado em 31 de agosto de 2013

Aprovação da “PEC da Inovação” traz boas expectativas para o Acre

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou esta semana a proposta de emenda à constituição (PEC) 290/13, conhecida como a PEC da Inovação. A proposta busca dá suporte legal para impulsionar a pesquisa nacional e promover soluções tecnológicas adequadas aos atuais desafios do País, regulamentando o artigo 218 da Constituição Federal, que dispõe acerca do incentivo público dispensado ao desenvolvimento científico, pesquisa e a capacitação tecnológica.

“A aprovação da PEC e os intensos avanços na legislação significam muito para o Acre. O estado passa por um momento de intenso desenvolvimento e o fortalecimento do setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) faz parte desse processo. O pilar da CT&I é o suporte para o desenvolvimento social e econômico. Nenhum país se desenvolve sem isso.” enfatizou o secretario de Ciência e Tecnologia, Marcelo Minghelli.

Entre outros pontos, a PEC da inovação admite a adoção de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação; e permite a cessão temporária, pelo poder público, de recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados, na forma da lei. A proposta faz parte de um rol de cinco iniciativas legislativas que, juntas, vão compor um novo marco para a ciência no País. Todas elas estão sendo discutidas no âmbito da comissão especial que analisa a nova lei de Ciência, Tecnologia e Inovação (PL 2177/11) que tem como relator o deputado acriano Sibá Machado.

 

Novo Código Nacional de Ciência e Tecnologia

 

Um dos objetivos principais objetivos na reformulação dessas leis é acabar com empecilhos ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no País. “Estamos mexendo num conjunto de leis que necessitam, inevitavelmente, desse respaldo constitucional a partir das modificações propostas na PEC 290. O PL 2177, por exemplo, não poderá ser aprovado sem antes haver a aprovação da PEC”, explicou Sibá Machado.

Ele também destacou a celeridade no processo de apreciação da proposta, que foi apresentada em 6 de agosto. “Em tempo relâmpago, no meu entendimento, ela está tramitando, e a previsão é que a Câmara possa aprová-la em dois turnos ainda em setembro, para que possamos aprovar todas as outras leis em que estamos trabalhando ainda este ano”, explicou.

Além da PEC e do PL 2177, fazem parte desse novo marco para a ciência a proposta de um Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para a pesquisa, de uma Lei de Biodiversidade e de uma Lei das Fundações de Apoio à Pesquisa, tudo isso para vencer o desafio de se estabelecer no país uma cultura de apoio à produção de conhecimento e inovação, itens fundamentais para o desenvolvimento dos países.

 

Deixe seu comentário

Mensagem (Obrigatório)