Publicado em 5 de dezembro de 2012

Câmara aprova projeto que amplia direitos das empregadas domésticas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Foram 347 votos a favor, dois contrários e duas abstenções. A proposta segue agora para apreciação, também em dois turnos, no Senado Federal.

O primeiro turno votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovado em 22 de novembro. Com a conclusão da votação feita ontem, a proposta segue para o Senado.

Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta inclui obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o salário-família.

Se aprovada no Senado, a PEC vai valer não só para os novos contratos, mas também para os que já estão em vigor.

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