Mantida condenação de Ente Público por exonerar funcionária que estava no quinto mês de gestação

Foi mantida pelos membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco a sentença do 1º Grau, referente ao Processo n°0000200-98.2017.8.01.0004, que condenou o Município de Epitaciolândia a indenizar uma funcionária comissionada exonerada do cargo no quinto mês de gestação.

O relator do recurso, juiz de Direito José Augusto, assim como o Juízo de 1º Grau, também reconheceu a liberdade do Ente Público na livre contratação e exoneração de funcionários em cargos comissionados. Contudo, o magistrado lembrou o entendimento da Jurisprudência de que todas as servidoras têm direito a licença maternidade.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7°, inc. XVIII, da Constituição da República e o art. 10, inc. II, alínea b, do ato das disposições constitucionais provisórias”, escreveu o relator na decisão, publicada na edição n°5.943 do Diário da Justiça Eletrônico, de terça-feira (15).

O Ente municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença emitida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia, que condenou o Município a pagar a requerente os valores que a gestante receberia da data da sua exoneração até o quinto mês após o parto, com acréscimo de juros de mora e correção monetária.

Voto do relator

O juiz de Direito, José Augusto, relator do caso, iniciou sua decisão afirmando ser necessário manter a sentença de 1º Grau por seus próprios fundamentos. O magistrado citou trechos de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) que debateram a questão da licença maternidade para servidoras comissionadas.

De acordo com o que é citado na decisão, “A jurisprudência desta suprema Corte é firme no sentido de que as servidoras públicas ocupantes de função comissionada têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, conforme previsto no art. 7º, inc. XVIII, da constituição e no art. 10, inc. II, alínea ‘b’, do ADCT. (…)”.

Assim, seguindo à unanimidade o voto do juiz-relator José Augusto, os demais membros da 2ª Turma Recursal, as juízas Zenice Cardozo e Shirlei Hage, decidiram pela manutenção da sentença do 1º Grau, mantendo a condenação do Ente municipal.

Ascom TJ/AC

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *