MPAC pede suspensão de licitação de bicicletas elétricas por parte do Estado

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, ajuizou ação cautelar inominada com pedido de medida liminar para determinar a suspensão imediata dos efeitos jurídicos do procedimento licitatório de aquisição de bicicletas elétricas por parte do Governo do Estado.

Um inquérito civil também foi instaurado a fim de apurar se os fatos configuram ato de improbidade administrativa praticada por servidor público estadual em concurso com particular.

A ação cautelar foi ajuizada contra três partes: Secretaria de Gestão Administrativa, a presidente da Comissão Permanente de Licitação e a Empresa Engeplan, única participante do certame e vencedora do processo licitatório.

O objeto da ação consiste em indícios de ilegalidades e irregularidades na execução do referido processo licitatório para aquisição de bicicletas elétricas, correspondente ao valor de R$ 13.500.000,00, que seriam destinados à Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria de Estado de Educação e Esportes do Acre.

De acordo com o MPAC, o fato do edital para a licitação exigir que a montagem das bicicletas seja feita em território acreano implica em licitação direcionada e favorecimento ilícito da empresa vencedora do certame, pois restringe a participação de outras empresas interessadas, burlando a competitividade, infringindo os princípios norteadores da Administração Pública.

“No Acre, só há o registro de uma empresa fornecedora desse tipo de material, razão pela qual se evidencia o direcionamento da compra”, afirma o promotor de Justiça Adenilson de Souza ao destacar a participação de um ex-secretário de Estado [agora, empresário] do grupo político vigente no governo, como um dos sócios-proprietários da Engeplan.

Presumindo risco de grave lesão ao Erário e indícios de prática de improbidade administrativa, o MP Estadual pede a concessão liminar inaudita altera parte na ação, para determinar, além da suspensão imediata dos efeitos jurídicos da licitação, a devida suspensão da assinatura do contrato e possíveis pagamentos à empresa Engeplan.

A suspensão deve vigorar até a elucidação da ação civil pública principal de anulação do referido procedimento licitatório combinado com improbidade administrativa.

Em caso de descumprimento das determinações previstas pelo MPAC, os requeridos serão submetidos à multa diária no valor de R$ 10.000,00, que será revestido à Pastoral da Criança e à instituição Jocum.

Agência de Notícias – MP/AC

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