Prazo para bancos efetivarem desconto de empréstimo consignado vai até 10 de junho

O governo do estado ampliou até 10 de junho o prazo para que os bancos informem o desconto do empréstimo consignado dos servidores públicos. A nova regra esta no Diário Oficial desta quinta. As instituições não estavam conseguindo fechar as informações, que deveriam seguir à Secretaria de Planejamento até a última terça-feira.

As instituições bancárias estavam sendo acusada por servidores de enrolar para que o prazo passasse e assim dificultando que os interessados acessassem as regras da lei, fato denunciado pelo autor do PL, deputado estadual Edvaldo Magalhães.

Tão logo tomou conhecimento presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior articulou um novo entendimento junto a SEPLAG que deve definir novas metodologia de acesso, para diminuir a burocracia dos servidores públicos estaduais, que desejam acessar o benefício aprovado.

O governo sancionou a lei e decretou as normas a serem seguidas, mas o artigo que tratava da extinção de multa e juros foi vetado baseado no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que o considerou inconstitucional. A alegação técnica e jurídica é que não cabe ao Estado legislar sobre esse ponto do projeto, mas sim à União. No dia 28 de abril uma decisão publicada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), ratificou a decisão do Governo do Estado em vetar esse artigo.

Leia a íntegra do novo decreto:

ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 6.089, DE 02 DE JUNHO DE 2020
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.027, de 26 de maio de 2020, que regulamenta a Lei nº 3.632, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre
a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no
Estado, durante o período de noventa dias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1° O Decreto nº 6.027, de 26 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O servidor público estadual que solicitar a postergação do cumprimento de obrigações financeiras em decorrência da aplicação da Lei nº
3.632, de 26 de maio de 2020, deverá responsabilizar-se pelos encargos financeiros incidentes sobre as parcelas suspensas.
Parágrafo único. A instituição financeira, por sua vez, deverá apresentar, de forma clara e objetiva, os eventuais encargos financeiros incidentes
sobre a suspensão de que trata o caput.” (NR)
“Art. 6º A efetivação da suspensão dos descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento deverá ser comunicada pela instituição
financeira à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão até o dia 10 de junho de 2020.
………………………………
” (NR)
“Art. 7º ………………………………
Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disponibilizará ao servidor canal de atendimento não presencial para receber queixas e reclamações, não sendo responsável pela negociação ou intermediação com as instituições financeiras” (NR)
Art. 2° Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 6.027, de 26 de maio de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 02 de junho de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *