Prefeitos devem informar ao TCE o total da dívida com Eletrobras

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram durante sessão realizada no dia 3 notificar todas as prefeituras para que possam informar a arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) e as dívidas com a Eletrobras, distribuição Acre. Os valores acabam não constando nas prestações de contas de alguns gestores para evitar que sejam responsabilizados por deixar contas a pagar para o ano seguinte.

A decisão de requisitar maior transparência foi tomada depois da analise do processo que apurou o débito vencido de faturas do consumo de energia elétrica da prefeitura de Rodrigues Alves até 2009 que totalizavam R$ 428.788,38.

Segundo o relatório, a discussão da dívida deve ser realizada na Justiça comum, mas o dano ao cofre público deve ser de responsabilidade do gestor que deverá arcar com multas e juros pelo atraso no pagamento dos encargos e dívidas.

A Cosip, uma taxa que a Eletrobras deveria repassar para o município, deve pagar os custos da iluminação pública, tendo a prefeitura que arcar com as despesas dos prédios públicos.

Na decisão, os conselheiros notificaram o atual prefeito, Francisco Ernilson de Freitas, para responsabilizar o ex-gestor que permitiu a inadimplência. Ele ainda terá que incluir na lei orçamentária a estimativa com a arrecadação da Cosip e colocar nos restos a pagar as dívidas com eletricidade.

 

Assessoria

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