Tapiri terá que continuar o fornecimento da alimentação das unidades prisionais de Rio Branco.

A decisão e da 2ª Vara de Fazenda Pública e obriga a empresa a continuar o fornecimento da alimentação das unidades prisionais da capital. A justiça entende que a empresa deve continuar o atendimento as unidades fornecendo alimentação até segunda ordem da própria justiça. Se não cumprir a empresa corre o risco de ser multada.

Mais cedo, o governo acreano se posicionou por meio de uma nota sobre a ameaça da empresa que fornece a alimentação aos detentos do complexo penitenciário em suspender o fornecimento das refeições por falta de pagamento. Na nota, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), diz que reconheceu no ano passado uma dívida no valor de R$ 5,5 milhões, mas que já pagou duas parcelas, restando o débito de R$ 1.541.000.

Diz ainda que em 2020, os atrasos de pagamento não chegaram a 90 dias, que é o tempo em que o contrato estabelece para suspensão do fornecimento da alimentação.

Leia a nota:

O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), vem a público informar que:

1. Referente à possível suspensão no fornecimento de alimentação aos detentos do Complexo Penitenciário de Rio Branco, é possível esclarecer que o Iapen realizou um reconhecimento de dívida no valor de R$ 5,5 milhões, ainda no ano de 2019, sendo que duas parcelas já foram pagas, restando o débito de R$ 1.541.000.

2. No que diz respeito ao ano de 2020, o Instituto vem mantendo os pagamentos de acordo com o contrato vigente, celebrado em março deste ano, por meio de uma contratação emergencial válida pelo período de 180 dias. O processo referente ao mês de abril se encontra em fase de análise e conferência das notas para o devido pagamento.

3. O atual contrato prevê que a suspensão do fornecimento dar-se-á somente quando, na vigência deste, os pagamentos deixarem de ser efetuados pelo prazo superior a 90 dias, o que não é o caso, tendo em vista que o Iapen se encontra em dia com as obrigações contratuais.

4. No caso específico da dívida de 2019, o Iapen realiza tratativas junto à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) no sentido de liberar a parcela do valor devido, do qual já consta processo de reconhecimento de dívida.

Rio Branco – Acre, 14 de maio de 2020.

Arlenilson Cunha
Presidente do Iapen

Segue decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco que obriga a empresa Tapiri Comércio de Alimentos Ltda a continuar o fornecimento da alimentação das unidades prisionais de Rio Branco.

A decisão deixa claro:

“Ante o exposto, defiro a tutela antecipada, formulada em caráter antecedente, para o fim de determinar que a empresa Tapiri Comércio de Alimentos Eireli mantenha a prestação dos serviços referentes ao contrato administrativo no 013/2020 até deliberação judicial posterior, sob pena de multa para cada ato concreto capaz de configurar descumprimento desta medida – falo do não fornecimento das refeições ou do seu fornecimento em qualidade inferior à que foi pactuada – no importe de R$ 117.961,20, montante que corresponde a um por cento do valor do contrato celebrado (item 7.1, p. 17).”

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