Publicado em 12 de novembro de 2012

Congresso deverá apreciar pedido de reajuste do Judiciário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou nesta sexta-feira (9) que o projeto de lei orçamentária de 2013 inclua o pedido de reajuste do Judiciário, fixado em 28,86%. O índice, proposto pela própria categoria, havia sido desconsiderado pelo Executivo na proposta enviada em agosto para apreciação do Congresso, que deve votá-la até o final do ano.

A decisão de Fux, em caráter liminar (provisório), atende ação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Magistrados (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

As entidades argumentam que o projeto é “inconstitucional e ilegal” porque deveria contemplar a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Judiciário. A categoria argumenta pela reposição da inflação desde 2005.

O Executivo, no entanto, limitou o aumento para todas as categorias em cerca de 5% para 2013. Para os servidores do Judiciário, foram reservados de R$ 1,1 bilhão para o aumento.

O Ministério Público da União entrou com ação semelhante no STF, para exigir que o pedido de aumento de 29,53% seja apreciado na proposta orçamentária. Para os servidores do órgão, no entanto, o governo reservou apenas R$ 143 milhões. A ação ainda está sob análise do ministro Joaquim Barbosa

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