Publicado em 3 de abril de 2013

Reforma tributária, já!

Por Mendonça Prado

Os três entes federados: União, Estados e Municípios, têm competência para instituir e cobrar tributos. A União ainda possui a chamada competência residual, que é a possibilidade de estabelecer outros tributos, além daqueles previstos na Constituição. Nos termos do Direito tributário, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições. Desse modo, os três entes são sujeitos ativos de relações tributárias que têm como sujeitos passivos pessoas físicas e jurídicas.

Para garantir os recursos necessários à manutenção da máquina administrativa e também aos serviços e obras, os governos arrecadam tributos. Eles buscam a ocorrência de fatos geradores sobre os quais incidem tributos, estabelecem por lei uma determinada base de cálculo para mensuração e aplicam alíquotas, que são os percentuais que indicam o valor a ser pago pelo contribuinte. Além disso, consideram uma série de particularidades e procedimentos que objetivam a execução das normas legais.

Portanto, em uma análise superficial já se constata a complexidade do Sistema Tributário Nacional. Ao cotejar as obrigações das máquinas administrativas brasileiras e a necessidade de verbas públicas para a realização de investimentos imprescindíveis ao bem-estar dos cidadãos, conclui-se que a Fisco tem que extrair o máximo de recursos dos contribuintes para honrar os seus compromissos e desenvolver as ações governamentais.

No Brasil, as distorções chegam a ser absurdas. A quantidade de tributos ultrapassa os limites da capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas, e chega a prejudicar o desenvolvimento socioeconômico. União, Estados e Municípios sugam até a última moeda da população, a fim de saldar dívidas excessivas realizadas sem planejamento e, muitas vezes, de forma desatinada. O Estado brasileiro é perdulário e inconsequente.

Uma sopa de letras que se apropria de parcela da nossa renda belisca a valorização dos nossos bens e absorve parte do que conquistamos ao constituir patrimônio. Alguns dos tributos que pagamos direta ou indiretamente são o Imposto de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão de bens por causa mortis e doações (ITCMD), sobre Propriedade de veículos (IPVA), sobre Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de transporte e comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre transmissão de imóveis inter- vivos (ITBI), sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), PIS/PASEP, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A carga tributária brasileira é uma das mais pesadas do planeta. Manter três entes federados é um sacrifício descomunal para empresas e cidadãos cumpridores das leis. É desalentador entender que tanto sacrifício não tem retorno. Os serviços de saúde, segurança e educação, por exemplo, são de péssima qualidade, apesar da elevada conta que pagamos. É uma injustiça absurda.

As deformidades ainda são verificadas na ação arrecadatória que desvirtua a importância dos próprios entes federados. A União recolhe mais de 60 % do bolo tributário e Estados e Municípios dividem o restante. Essa regra parcial, censurável, que enseja a concentração do Poder e fere de morte o virtual pacto federativo. As chamadas autonomias política e administrativa não passam de ficção. Aliás, não há que se falar em autonomia em uma federação hierarquizada, de entes dependentes, que para investirem o mínimo precisam mendigar em outras esferas. Em vez de independência financeira,o que há é uma subordinação orçamentária. Esse quadro é acintoso e precisa ser corrigido urgentemente.

Destarte, vivemos sob a égide de uma desorganização tributária em uma federação imperfeita. Urge ajustar o sistema, diminuir a quantidade de impostos, taxas e contribuições que massacram os contribuintes, e repartir corretamente as receitas públicas. O modelo atual é injusto e os cidadãos não suportam mais pagar a conta da incapacidade dos seus governantes. Reforma tributária já!

Advogado e político brasileiro

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