Publicado em 4 de setembro de 2013

Câmara aprova fim do voto secreto no Congresso

Por unanimidade (452 votos sim), a Câmara aprovou o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 349/01 que determina o voto aberto em todas as votações do Congresso. Além disso, ela estende a determinação para os Legislativo nos estados e nos municípios. Com a aprovação, a proposta segue para análise do Senado, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois, no plenário.

A PEC do Voto Aberto foi aprovada em primeiro turno em 5 de setembro de 2006. Em dez oportunidades, entrou na pauta da Câmara, mas acabou retirada por falta de acordo. O último movimento na tramitação foi em 13 de maio de 2009, quando a sessão encerrou sem a votação. Desde então, deputados apresentaram requerimentos para colocar o texto em votação, todos sem sucesso.

Na reunião de líderes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu colocar em votação a PEC do Voto Aberto por conta da repercussão negativa enfrentada pelos deputados após a manutenção do mandato de Natan Donadon (PMDB-RO). Condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por peculato e formação de quadrilha, ele está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

“A solução que encontrei foi a de recorrer a uma PEC votada há 7 anos, há 7 anos: aprovada com 382 votos a favor, sem sequer uma abstenção, tendo como Presidente o Ministro Aldo Rebelo, a PEC do Voto Aberto para todas as configurações de voto. Eu sei que alguns consideram respeitosamente prós e contras de todos os votos abertos, mas, nesta hora, esta Casa não pode vacilar. Esta resposta, lamentavelmente, tem que ser dada hoje ànoite por esta Casa”, afirmou Henrique Alves.

“Depois do que ocorreu na quarta-feira passada, o escárnio, a vergonha, a desmoralização da Câmara, quem estiver pensando que a PEC vai ser engavetada no Senado… isso não acontecerá”, afirmou o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Ele também preside a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto no Congresso. Antes da sessão, integrantes do grupo tomaram o plenário e estenderam uma faixa escrita “voto aberto já”.

Além de colocar o segundo turno em votação, ficou definido também que a PEC 196/12 – que trata do mesmo assunto – continuará tramitando na comissão especial como uma espécie de “plano B”. Caso os deputados rejeitassem a 349/01, a outra entraria em pauta. A estratégia, entretanto, tem críticos. “Não vamos apoiar uma PEC menor daqui uma, duas semanas. Ou a gente concorda com o que a gente for votar hoje ou não vota”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Estavam presentes 453 deputados na sessão. Apenas o presidente da Câmara não pode votar. O artigo 17 do regimento interno da Casa impede quem comanda a sessão de se manifestar em projetos.

Substitutivo

O texto aprovado em segundo turno foi transformado em um substitutivo pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), hoje ministro da Justiça. Como outras seis propostas tramitavam apensadas, ele fez um novo texto. A proposta muda três parágrafos da Constituição para acabar com o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado. Além disso, diz que a abertura também se aplica às câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pela Constituição, o voto deve ser secreto para cassação de mandato de deputados e senadores. Também estabelece o segredo na votação pelos senadores de ministros de cortes superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática, aprovação ou cassação do procurador-geral da República.

Já o voto secreto na eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado está presente no regimento interno das duas Casas. Se a PEC for confirmada pelo Senado e, na sequência, promulgada, no entanto, a previsão deve cair, já que o texto do substitutivo elaborado por Cardozo veda o segredo em todas as votações nas duas Casas.

POR MARIO COELHO

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