Publicado em 10 de dezembro de 2012

Dilma sanciona lei que obriga a detalhar impostos em notas fiscais

A presidente da República Dilma Rousseff publicou no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira, a lei 12.741, que obriga a detalhar nas notas fiscais o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro. Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor em junho de 2013. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional ‘De Olho no Imposto’, da Associação Comercial de São Paulo.

 

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