Publicado em 19 de setembro de 2013

Promotoria de Sena Madureira recomenda fim do nepotismo na prefeitura

Na Recomendação nº 007, publicada na quarta-feira (18) no Diário Oficial do Estado, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, recomenda o fim do nepotismo na Prefeitura de Sena Madureira. Segundo a Promotora, a prática viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, que devem nortear a administração pública.

O prefeito Mano Rufino e demais agentes públicos do Município deverão exonerar imediatamente todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, até o terceiro grau, com o prefeito, o vice-prefeito, secretário, vereadores e presidentes ou diretores de fundações públicas, bem como todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, da administração pública municipal direta ou indireta.

Novas nomeações e contratações, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa física ou jurídica cujos sócios tenham relação de parentesco com os gestores, também deverão ser evitadas. No prazo de 10 dias, a partir do recebimento da Recomendação, a prefeitura deverá enviar à Promotoria cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual dos servidores em situação irregular.

A partir de agora, a prefeitura deverá exigir que o nomeado para cargo comissionado ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, com o prefeito, vice-prefeito, secretários, vereador e presidentes ou dirigentes de fundações públicas, bem como com todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento da administração pública municipal direta, como da indireta.

Caso a Recomendação não seja atendida, o MPAC poderá ajuizar uma ação civil pública.

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