Publicado em 15 de setembro de 2017

TCU rejeita multa do Dnit a Marcus Alexandre no caso BR-364 e aponta cerceamento de defesa na análise do processo

Da redação Página20– No final do mês passado, precisamente no dia 29 de agosto, adversários da Frente Popular do Acre fizeram divulgar com estardalhaço que o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT) – um dos pretensos candidatos da coligação ao governo do Estado nas eleições do ano que vem -, houvera sido notificado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), em Brasília, através da Diretoria de Administração e Finanças, através do Ofício 334, a fim de devolver aos cofres públicos R$ 260.300.112,48 (Duzentos e sessenta milhões, trezentos mil, cento e doze reais e quarenta e oito centavos) multa decorrente da época em que Alexandre foi Diretor-Geral do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre) e executou as obras de implantação, construção, pavimentação e obras de arte corrente e especiais na BR-364, trecho Tarauacá/Rio Liberdade.

Despacho e revisão

Na última segunda feira (11) o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou, em despacho na TCC (Tomada de Contas Especial) que analisa os convênios TC-117/2004 e TT-074/2006 (Siafi 521.352 e 561.783), determinou que o DNIT cancelasse a decisão que impugnou as contas apresentadas pelo prefeito Marcus Alexandre e reanalisasse o processo.

O ministro concordou com os argumentos apresentados pela defesa do prefeito de que não foi levada em conta sua defesa – apresentada regularmente no processo – e que, por isso, toda a decisão terá que ser revista, após a análise integral dos documentos apresentados e, também, que fosse designado novo relator e nova comissão para apreciação do caso.

A luz do bom Direito

Em suas argumentações que embasam o despacho, o ministro Bruno Dantas ressalta que a defesa “foi apresentada no dia 27/9/2016”, portanto dentro do prazo estabelecido, fato que foi relevado na análise do processo e, por conseguinte, desconsiderado. O magistrado faz ver que antes da apresentação da defesa, já no dia 19 do mês em referência, o Dnit emitiu uma nota técnica “com análise bastante parcial”, no entender do ministro, sobre as alegações de Marcus Alexandre.

“Desta forma – diz o ministro em seu despacho -, a jurisprudência do TCU indica que é possível relevar eventual intempestividade sobre prazos concedidos, com fundamento nos princípios de formalismo moderado e da verdade material, a fim de afastar qualquer (…) cerceamento de defesa”.

Atropelos jurídicos

O ministro questiona ainda a decisão de ressarcimento de valores ao erário público, tomada na decisão original do Dnit, afirmando que essa medida deve se pautar pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório.

Prevaleceu, portanto, a peça de contestação de Marcus Alexandre, questionando o veredito do Dnit na análise do citado processo, quando elencou a falta de análise de sua defesa, mostrando que o Dnit atropelara o processo legal e não levara em conta a análise dos argumentos por ele apresentados.

Tese acatada

Com a decisão do ministro Bruno Dantas, a posição do prefeito foi acatada pelo TCU, quando este exarou em seu despacho que, “com fulcro nos princípios do formalismo moderado, da impulsão oficial, da verdade material, da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório (…) devolver o processo da Tomada de Contas Especial para o órgão de Controle Interno do Dnit para que seja emitido outro relatório do tomador de contas contendo a análise da defesa protocolizada Por Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva e os consequentes trâmites posteriores (…)

Com essa decisão, o ministro sobrestou (paralisou) todo o processo, como sempre desejou a defesa do prefeito Marcus Alexandre que tem certeza que a verdade prevalecerá e mostrará que nenhum ato desabonador foi praticado.

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